O ano de 2015 foi marcado por um importante avanço para
o setor pesqueiro no estado do Tocantins. Isso se deve ao fato da publicação de uma legislação que trata especificamente dos acordos de pesca. Uma prática que vem ocorrendo na região amazônica desde a década de 1970.
Segundo a Instrução Normativa do IBAMA Nº 29, de 31 de dezembro de 2002, o acordo de pesca é um conjunto de medidas específicas decorrentes
de tratados consensuais entre os diversos usuários e o órgão gestor dos
recursos pesqueiros em uma determinada área definida geograficamente.
Ou seja, o Tocantins está entrando em uma nova percepção no que se
refere ao manejo comunitário e sustentável dos recursos pesqueiros.
A pesca Artesanal no Estado do
Tocantins, e mais especificamente nos Territórios da APA/Cantão e Médio
Araguaia, vem sendo realizada a cada ano por um número cada vez maior de
pessoas, principalmente nas temporadas de praia que vão de junho a agosto,
quando o turismo local fica em mais evidência.
Este fato, aliado ao aumento da
pressão das práticas agropecuárias no entorno destes recursos hídricos vêm
trazendo sérias consequências para o ambiente dessa região, como a redução
drástica nos estoques pesqueiros, inclusive com a escassez de algumas espécies,
e colocando em risco a continuidade da atividade pesqueira artesanal
profissional de forma sustentável, garantia de sobrevivência de várias famílias
de pescadores que tem nesta atividade o único meio de adquirir renda.
Alguns
autores definem manejo participativo pesqueiro como um arranjo onde a
responsabilidade e autoridade para o manejo dos recursos é repartida entre o
governo, grupo de usuários locais, organizações não governamentais e outros
setores interessados, e vem sendo apontada como um instrumento promissor de
gestão.
Um
Breve Histórico...
No ano de 2006, atendendo a demanda das
colônias de pescadores, a COOPTER
(Cooperativa de Trabalho, Prestação de Serviços, Assistência Técnica e extensão
Rural) executou o Projeto PESCAR em parceria com a Secretaria Especial de
Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), e colônia de
pescadores dos municípios de Caseara, Araguacema e Couto Magalhães, com o objetivo de promover
a viabilidade e o desenvolvimento da pesca artesanal não só do ponto de vista
econômico – produtivo, mas o conjunto de necessidades que a família e o sistema
de produção pesqueira apresentam para garantir a qualidade de vida das
comunidades pesqueiras e a sustentabilidade de suas organizações associativas e
ou cooperativas.
Em 2009 a COOPTER iniciou a execução do Projeto Rede
Unicafes de ATER realizando reuniões com as colônias para discutir modelo de
gestão das unidades de processamento de pescado; oficinas para elaboração de
plano de desenvolvimento das colônias; oficinas de processamento, armazenamento
e beneficiamento do pescado.
Desde
2013, a partir de um convênio firmado entre a COOPTER e a IAF (Inter-American
Foundation), vem sendo realizado um trabalho com as Colônias de Pescadores dos
municípios de Araguacema e Couto Magalhães. A proposta central é viabilizar o
manejo sustentável do pirarucu (Arapaima gigas) através de acordos de pesca e planos de manejo.
Localização
do município de Araguacema - TO.
Localização do município
de Couto Magalhães - TO.
Este projeto está subdividido em quatro grandes metas: I
– Construção e Implantação dos Acordos de Pesca; II – Manejo Comunitário de
Lagos; III – Apoio ao Processamento e Comercialização do Pescado; e IV –
Assessoria Técnica para Qualificação da Gestão.
Uma Recente Conquista...
No final do mês de junho de 2015 foi
protocolado no órgão ambiental do estado, o NATURATINS, os regimentos internos
dos Acordos de Pesca dos municípios de Araguacema e Couto Magalhães.
Ato
de entrega dos Regimentos Internos no NATURATINS.
Tais documentos foram frutos de inúmeras reuniões,
assembleias intercomunitárias e audiências públicas nos dois municípios, contando com a
participação de diversas autoridades de órgãos com representantes locais
(Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério da Pesca e Aquicultura,
Ministério Público Federal, Embrapa, NATURATINS, Prefeituras Municipais, Câmara
de Vereadores), membros das comunidade de pescadores, fazendeiros, sindicatos
de trabalhadores rurais, e demais interessados.
Audiências Públicas realizadas no dois municípios.
Em novembro deste mesmo ano foi publicado no Diário
Oficial do Estado do Tocantins duas legislações a respeito do tema. A Instrução
Normativa NATURATINS Nº 03, de 06 de novembro de 2015 (publicado dia 11/11/2015 no D.O.E. nº 4495), que dispõe sobre o
Acordo de Pesca no Estado do Tocantins; e a Portaria NATURATINS Nº 300, de 11
de novembro de 2015 (publicado dia 16/11/2015 no D.O.E. nº 4499), que Aprova os Regimentos Internos dos Acordos de Pesca dos
Complexos de Lagos das Colônias de Araguacema e Couto Magalhães no Estado do
Tocantins.
